Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, a decisão é do desembargador Almir Porto da Rocha Filho e revoga a publicação da ata de um julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizando a licitação. Para o município, no entanto, a liminar tem consequências burocráticas, mas não vai impedir que a empresa Odebrecht assuma o serviço na próxima segunda-feira.
Na data, entra em vigor outra decisão determinando que a estatal repasse o controle do abastecimento de água para a companhia privada.
A assessoria de comunicação da CORSAN, manteve a posição de que o processo licitatório foi suspenso. A ação favorável ao Estado foi baseada na reclamação de ausência de acesso da Corsan à última deliberação do TCE, que autorizou o processo, classificado por opositores da medida, como “privatização da água”. O órgão garantiu ainda que enquanto o impasse prosseguir seguirá exercendo a função.
"Esta decisão tem valor burocrático e na prática não altera em nada o planejamento para efetivar a transição da Corsan para a Odebrecht”, assegurou o prefeito de Uruguaiana, Sanchotene Felice (PSDB-RS). Segundo ele, os procedimentos adotados na decisão atenderam todos os requisitos legais. Apesar da tranquilidade diante do tema, o município já recorreu da decisão.
Ao ser questionado sobre as críticas de alguns especialistas, de que o processo significaria repassar “o direito a vida a uma empresa”, constituindo um ato ilegal, Sanchotene negou que haja uma privatização. “Essa acusação é uma bobagem. É uma concessão que poderá ser renovada ou não, e está dentro da lei”.
Fonte: Correio do Povo, 17.06.2011
